| Projeto: |
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PL 127 26/03/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-127/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0127-2014 |
| Promovente: |
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George Hato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A VENDA, REPRODUÇÃO E CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOCAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ANUNCIO / AUTORIZACAO / BANCO DE DADOS / CADASTRO / CADASTRO MUNICIPAL DE COMERCIO DE ANIMAIS / CANIL / CAO / CASTRACAO ANIMAL / COMERCIALIZACAO / CRIACAO ANIMAL / DOACAO / DOCUMENTO / ESPACO PUBLICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FEIRA / FUNCIONAMENTO / GATIL / GATO / IDENTIFICACAO / INSPECAO SANITARIA / INTERNET / LICENCA / LOGRADOURO PUBLICO / MEDICO VETERINARIO / MICROCHIP / NORMAS / PARQUE / PET SHOP / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / PUBLICIDADE / REGISTRO / REGISTRO GERAL DO ANIMAL / REPRODUCAO ANIMAL / RESPONSAVEL / VACINACAO / VENDA / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0897-2015
ver documento Urb1724-2017
ver documento Adm1048-2018
ver documento Econs1975-2018
ver documento SAUDE0538-2019
ver documento FIN0860-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/03/2014 | Encaminhado em 31/03/2014 | | PESQUISA | Recebido em 31/03/2014 | Encaminhado em 28/04/2014 | | CCJ | Recebido em 28/04/2014 | Encaminhado em 29/05/2015 | | URB | Recebido em 29/05/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 07/02/2017 | | URB | Recebido em 07/02/2017 | Encaminhado em 30/11/2017 | | ADM | Recebido em 30/11/2017 | Encaminhado em 26/06/2018 | | ECON | Recebido em 26/06/2018 | Encaminhado em 07/12/2018 | | SAUDE | Recebido em 07/12/2018 | Encaminhado em 09/05/2019 | | FIN | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 04/09/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 04/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 279, Legislatura 17 em 02/09/2020
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